Documentos Legais que definem a Educação Especial

É de bastante relevância que tenhamos conhecimento dos marcos legais que regem nossa atuação na Educação Especial, sendo assim, compartilho no Blog três importantes documentos que orientam sobre a legalidade prevista em lei dessa área.

• Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes
operacionais para o atendimento educacional especializado na educação
básica, modalidade educação especial.

• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da
Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho
nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº
948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.

• Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
educação especial, o atendimento educacional especializado e outras
providências.